Aposentadoria Conpulsória

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos. O.

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. Será concedida pensão provisória por morte.

Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos.

Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecu!vos, com início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação.

O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado provisoriamente para o exercício de suas funções e impossibilitado de readaptação de função por mais.

Para todos os servidores, independente da data de entrada no Serviço Público Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição I Para todos os.

Para todos os servidores, independente de data de admissão.