Para todos os servidores, independente da data de entrada no Serviço Público

Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra de Transição I
Para todos os servidores, admitidos até 31/12/2003.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra de Transição II
Para todos os servidores, admitidos até 16/12/1998.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra de Transição III
Para todos os servidores, admitidos até 16/12/1998.
